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VigenteServiço prestadoPessoa jurídica

Código de serviço 02668ISS do Município de São Paulo

Programação.

Descrição oficial integral, conforme a fonte.

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Explicação

O código 02668 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado ao subitem 1.02 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa jurídica (PJ). A alíquota prevista na tabela é 2,90%, sobre o preço do serviço.

Informações da tabela

Código de serviço
02668 (grafado 2668 no documento de origem)
Tabela
Anexo 1 – serviços prestados
Grupo
6. JURÍDICOS, ECONÔMICOS E TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS
Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)
1.02
Natureza do prestador
Pessoa jurídica (PJ)
Alíquota prevista na tabela
2,90%
Base de cálculo
Preço do Serviço
Período de apuração
Mensal
Vencimento
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência
Documentos fiscais
NFS-e
Observação / notas na tabela
nota 23

A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.

Notas e exceções

  • Nota 23 do Anexo 1

    Código de serviço instituído pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 23, de 22 de dezembro de 2017, com vigência a partir de 13/02/18.

Correspondência com CNAE

Não há correspondência CNAE publicada para este código na tabela oficial consultada.

Situação e vigência

Situação
Vigente
Início da vigência
13/02/2018
Fundamento
  • Nota 23 do Anexo 1: código instituído pela IN SF/SUREM nº 23/2017, com vigência a partir de 13/02/18.

"Vigente" significa que o código consta sem nota de encerramento no Anexo 1 consolidado pela Secretaria da Fazenda (Anexo 1 atualizado até a IN SF/SUREM nº 03/2026).

Fonte e revisão

A escolha do código depende da atividade efetivamente exercida, do contrato e do cadastro da empresa no CCM. Palavras parecidas ou o CNAE não bastam para concluir qual código usar. Em caso de dúvida, consulte um contador ou a Secretaria Municipal da Fazenda.

Outros códigos do subitem 1.02

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Consulta informativa referente ao município de São Paulo. O enquadramento e a tributação dependem da atividade e das regras aplicáveis. Consulte a fonte oficial e seu contador.