Fontes e legislação

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Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 (alíquotas do Imposto Seletivo para 2027)

Presidência da República — Planalto · consultado em 07/11/2026

Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (art. 153, VIII e § 6º, da Constituição; art. 126 do ADCT)

Presidência da República — Planalto · consultado em 07/11/2026

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 62, § 2º)

Presidência da República — Planalto · consultado em 07/11/2026

Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (Anexo VII)

Presidência da República — Planalto · consultado em 07/09/2026

Medida Provisória nº 1.399/2026 — ficha de tramitação

Congresso Nacional · consultado em 07/11/2026

Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026

Presidência da República — Planalto · consultado em 19/10/2026

Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019 — ficha da matéria e texto aprovado

Senado Federal · consultado em 15/10/2026

Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943 (arts. 59, 66, 67 e 71)

Presidência da República — Planalto · consultado em 15/10/2026

Livro de Jurisprudência — índice (Súmula 431: salário-hora, 40 horas semanais, divisor 200)

TST — Tribunal Superior do Trabalho · consultado em 15/10/2026

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (arts. 176 e 187)

Presidência da República — Planalto · consultado em 30/09/2026

Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — arts. 50 e 1.024

Presidência da República — Planalto · consultado em 30/09/2026

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 18, §§ 5º-C a 5º-M)

Presidência da República — Planalto · consultado em 07/09/2026

NBC TG 1002 — Contabilidade para Microentidades (item 5.1)

CFC — Conselho Federal de Contabilidade · consultado em 30/09/2026

Normas Simplificadas para PMEs (NBC TG 1000, NBC TG 1001, NBC TG 1002 e ITG 1000)

CFC — Conselho Federal de Contabilidade · consultado em 30/09/2026

Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1) — Apresentação das Demonstrações Contábeis (item 82)

CPC — Comitê de Pronunciamentos Contábeis · consultado em 30/09/2026

Pronunciamento Técnico CPC 51 — Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis (itens 47, 69, C1 e C8)

CPC — Comitê de Pronunciamentos Contábeis · consultado em 30/09/2026

Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (art. 10)

Presidência da República — Planalto · consultado em 30/09/2026

Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 (art. 2º, que insere o art. 6º-A na Lei nº 9.250/1995)

Presidência da República — Planalto · consultado em 30/09/2026

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment

Ministério da Fazenda · consultado em 02/09/2026

Resolução CGSN nº 186/2026 — opção do Simples Nacional pelo regime regular de IBS/CBS

Receita Federal — Portal do Simples Nacional · consultado em 02/09/2026

Reforma Tributária — orientações e materiais oficiais

Receita Federal · consultado em 07/09/2026

Portal do Simples Nacional

Receita Federal / Comitê Gestor do Simples Nacional · consultado em 07/09/2026

Declarar apurações mensais do Simples Nacional

Governo Federal · consultado em 27/08/2026

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