Fontes e legislação
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Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment
Ministério da Fazenda · consultado em 02/09/2026
Resolução CGSN nº 186/2026 — opção do Simples Nacional pelo regime regular de IBS/CBS
Receita Federal — Portal do Simples Nacional · consultado em 02/09/2026
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (Anexo VII)
Presidência da República — Planalto · consultado em 07/09/2026
Reforma Tributária — orientações e materiais oficiais
Receita Federal · consultado em 07/09/2026
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional e MEI)
Presidência da República — Planalto · consultado em 07/09/2026
Declarar apurações mensais do Simples Nacional
Governo Federal · consultado em 27/08/2026
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