Código de serviço 02798ISS do Município de São Paulo

Explicação

O código 02798 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado ao subitem 1.05 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa jurídica (PJ). A alíquota prevista na tabela é 2%, sobre o preço do serviço. Este código está encerrado a partir de 13/02/2018 e aparece aqui como registro histórico.

Informações da tabela

Código de serviço

02798

Tabela

Anexo 1 – serviços prestados

Grupo

6. JURÍDICOS, ECONÔMICOS E TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS

Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)

1.05

Natureza do prestador

Pessoa jurídica (PJ)

Alíquota prevista na tabela

2%

Base de cálculo

Preço do Serviço

Período de apuração

Mensal

Vencimento

Dia 10 do mês seguinte ao de Incidência

Documentos fiscais

NFS-e

Observação / notas na tabela

Nota 27

A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.

Notas e exceções

• Nota 27 do Anexo 1

  Código de serviço encerrado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 23, de 22 de dezembro de 2017 - a partir de 13/02/18.

Correspondência com CNAE

CNAEs ligados a este código na tabela de correspondência da IN SF/SUREM nº 10/2017, com as alterações publicadas até a IN SF/SUREM nº 1/2026. A correspondência não define sozinha o código a usar: o enquadramento depende do serviço efetivamente prestado.

• 1830-0/03
• 6202-3/00
• 6203-1/00
• 6319-4/00
• 6421-2/00
• 6422-1/00
• 6423-9/00
• 6424-7/02
• 6424-7/03
• 6424-7/04
• 6431-0/00
• 6432-8/00
• 6433-6/00
• 6434-4/00
• 6435-2/01
• 6435-2/02
• 6435-2/03
• 6436-1/00
• 6437-9/00
• 6438-7/01
• 6440-9/00
• 6493-0/00
• 6499-9/02
• 6612-6/01
• 6612-6/02
• 6612-6/03
• 6911-7/03

Situação e vigência

Situação

Encerrado

Início da vigência

Não informado na fonte

Encerrado a partir de

13/02/2018

Fundamento

• Nota 27 do Anexo 1: código encerrado pela IN SF/SUREM nº 23/2017 a partir de 13/02/18.

A norma de encerramento não indica qual código substitui este. Os códigos vigentes do mesmo subitem estão listados no fim desta página, como sugestão para orientar a consulta, não como correspondência oficial. Confira a descrição de cada um e o serviço efetivamente prestado com seu contador.

Outros códigos do subitem 1.05

• 02695VigenteLicenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (regime especial – profissional autônomo)
• 02800VigenteLicenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição.
• 02691EncerradoElaboração de programas de computadores (software), inclusive de jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição (profissional autônomo).
• 02693EncerradoElaboração de programas de computadores (software), inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres e licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição (profissional autônomo).