Código de serviço 05142ISS do Município de São Paulo

Explicação

O código 05142 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado ao subitem 4.16 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa jurídica (PJ). A alíquota prevista na tabela é 2%, com base de cálculo definida pela Nota 5 (regime especial de sociedades de profissionais).

Informações da tabela

Código de serviço

05142

Tabela

Anexo 1 – serviços prestados

Grupo

7. SAÚDE

Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)

4.16

Natureza do prestador

Pessoa jurídica (PJ)

Alíquota prevista na tabela

2%

Base de cálculo

NOTA 5

Período de apuração

Mensal

Vencimento

NOTA 5

Documentos fiscais

NFS-e

Observação / notas na tabela

Notas 5 e 31

A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.

Notas e exceções

• Nota 5 do Anexo 1

  As sociedades constituídas na forma do § 1º do artigo 15 da Lei no 13.701/03 devem recolher o Imposto na conformidade do Regulamento do ISS. a) As sociedades constituídas na forma do § 1º do artigo 15 da Lei n° 13.701, de 2003, devem recolher o Imposto na conformidade do Regulamento do ISS, observando-se a obrigatoriedade de emissão do documento fiscal previsto na nota 1 do presente Anexo desde 07 de agosto de 2017, data de entrada em vigor da Instrução Normativa SF SUREM n° 07, de 08 de maio de 2017. b) A partir de 25/02/2022, o imposto deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no art.16 da Lei nº 13.701, de 2003, sobre as importâncias estabelecidas no § 12º do art. 15, conforme o número de profissionais e observado o § 13 da art. 15 da referida lei.”

• Nota 31 do Anexo 1

  Código de serviço instituído / alterado / encerrado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 18 de fevereiro de 2022

Correspondência com CNAE

CNAEs ligados a este código na tabela de correspondência da IN SF/SUREM nº 10/2017, com as alterações publicadas até a IN SF/SUREM nº 1/2026. A correspondência não define sozinha o código a usar: o enquadramento depende do serviço efetivamente prestado.

• 8650-0/03

Situação e vigência

Situação

Vigente

Início da vigência

Não informado na fonte

"Vigente" significa que o código consta sem nota de encerramento no Anexo 1 consolidado pela Secretaria da Fazenda (Anexo 1 atualizado até a IN SF/SUREM nº 03/2026).

Outros códigos do subitem 4.16

• 05118VigentePsicologia.
• 05134VigentePsicólogo, clínico ou não (profissional autônomo).