Código de serviço 05673ISS do Município de São Paulo
Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, inclusive cursos profissionalizantes.
Descrição oficial integral, conforme a fonte.
Explicação
O código 05673 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado ao subitem 8.01 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa jurídica (PJ). A alíquota prevista na tabela é 2%, sobre o preço do serviço.
Informações da tabela
- Código de serviço
- 05673
- Tabela
- Anexo 1 – serviços prestados
- Grupo
- 8. EDUCAÇÃO
- Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)
- 8.01
- Natureza do prestador
- Pessoa jurídica (PJ)
- Alíquota prevista na tabela
- 2%
- Base de cálculo
- Preço do Serviço
- Período de apuração
- Mensal
- Vencimento
- Dia 10 do mês seguinte ao de Incidência
- Documentos fiscais
- NFS-e
A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.
Correspondência com CNAE
CNAEs ligados a este código na tabela de correspondência da IN SF/SUREM nº 10/2017, com as alterações publicadas até a IN SF/SUREM nº 1/2026. A correspondência não define sozinha o código a usar: o enquadramento depende do serviço efetivamente prestado.
- 8512-1/00
- 8513-9/00
- 8520-1/00
- 8541-4/00
Situação e vigência
- Situação
- Vigente
- Início da vigência
- Não informado na fonte
"Vigente" significa que o código consta sem nota de encerramento no Anexo 1 consolidado pela Secretaria da Fazenda (Anexo 1 atualizado até a IN SF/SUREM nº 03/2026).
Fonte e revisão
- Fonte: Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011 – Tabela de códigos de serviço (atualizada até a IN SF/SUREM nº 03/2026)
- Localização: Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011, p. 17, grupo 8. EDUCAÇÃO
- Fonte consultada em: 21/10/2026
- Dados revisados em: 21/10/2026, por Aline Dias
A escolha do código depende da atividade efetivamente exercida, do contrato e do cadastro da empresa no CCM. Palavras parecidas ou o CNAE não bastam para concluir qual código usar. Em caso de dúvida, consulte um contador ou a Secretaria Municipal da Fazenda.
Outros códigos do subitem 8.01
- 05681VigenteProfessor de ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, inclusive cursos profissionalizantes (profissional autônomo).
- 05690VigenteEnsino superior, cursos de graduação e demais cursos seqüenciais.
- 05711VigenteEnsino superior, cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, pós- doutorado.
- 05720VigenteProfessor de ensino superior, inclusive cursos de graduação, pós- graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado e demais cursos seqüenciais (profissional autônomo).
Consulta informativa referente ao município de São Paulo. O enquadramento e a tributação dependem da atividade e das regras aplicáveis. Consulte a fonte oficial e seu contador.