Código de serviço 05800ISS do Município de São Paulo
Organização e administração de consórcios.
Descrição oficial integral, conforme a fonte.
Explicação
O código 05800 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado ao subitem 15.01 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa jurídica (PJ). A alíquota prevista na tabela é 5%, sobre o preço do serviço.
Informações da tabela
- Código de serviço
- 05800
- Tabela
- Anexo 1 – serviços prestados
- Grupo
- 9. BANCÁRIOS, FINANCEIROS E SECURITÁRIOS (NOTA 7)
- Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)
- 15.01
- Natureza do prestador
- Pessoa jurídica (PJ)
- Alíquota prevista na tabela
- 5%
- Base de cálculo
- Preço do Serviço
- Período de apuração
- Mensal
- Vencimento
- Dia 10 do mês seguinte ao da incidência
- Documentos fiscais
- NFS-e
A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.
Correspondência com CNAE
CNAEs ligados a este código na tabela de correspondência da IN SF/SUREM nº 10/2017, com as alterações publicadas até a IN SF/SUREM nº 1/2026. A correspondência não define sozinha o código a usar: o enquadramento depende do serviço efetivamente prestado.
- 6421-2/00
- 6422-1/00
- 6423-9/00
- 6424-7/02
- 6424-7/03
- 6424-7/04
- 6431-0/00
- 6432-8/00
- 6433-6/00
- 6434-4/00
- 6435-2/01
- 6435-2/02
- 6435-2/03
- 6436-1/00
- 6437-9/00
- 6438-7/01
- 6440-9/00
- 6493-0/00
- 6499-9/02
- 6612-6/01
- 6612-6/02
- 6612-6/03
Situação e vigência
- Situação
- Vigente
- Início da vigência
- Não informado na fonte
"Vigente" significa que o código consta sem nota de encerramento no Anexo 1 consolidado pela Secretaria da Fazenda (Anexo 1 atualizado até a IN SF/SUREM nº 03/2026).
Fonte e revisão
- Fonte: Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011 – Tabela de códigos de serviço (atualizada até a IN SF/SUREM nº 03/2026)
- Localização: Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011, p. 17, grupo 9. BANCÁRIOS, FINANCEIROS E SECURITÁRIOS (NOTA 7)
- Fonte consultada em: 21/10/2026
- Dados revisados em: 21/10/2026, por Aline Dias
A escolha do código depende da atividade efetivamente exercida, do contrato e do cadastro da empresa no CCM. Palavras parecidas ou o CNAE não bastam para concluir qual código usar. Em caso de dúvida, consulte um contador ou a Secretaria Municipal da Fazenda.
Outros códigos do subitem 15.01
- 05771VigenteAdministração de fundos quaisquer.
- 05820VigenteAdministração de cartão de crédito ou débito e congêneres, inclusive os serviços de credenciamento, de administração da rede de estabelecimentos e de captura e transmissão das transações.
- 05836VigenteAdministração de carteira de clientes.
- 05837VigenteAdministração de cheques pré-datados e congêneres.
Consulta informativa referente ao município de São Paulo. O enquadramento e a tributação dependem da atividade e das regras aplicáveis. Consulte a fonte oficial e seu contador.