Código de serviço 05871ISS do Município de São Paulo

Explicação

O código 05871 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado ao subitem 15.04 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa jurídica (PJ). A alíquota prevista na tabela é 5%, sobre o preço do serviço.

Informações da tabela

Código de serviço

05871

Tabela

Anexo 1 – serviços prestados

Grupo

9. BANCÁRIOS, FINANCEIROS E SECURITÁRIOS (NOTA 7)

Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)

15.04

Natureza do prestador

Pessoa jurídica (PJ)

Alíquota prevista na tabela

5%

Base de cálculo

Preço do Serviço

Período de apuração

Mensal

Vencimento

Dia 10 do mês seguinte ao da incidência

Documentos fiscais

NFS-e

A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.

Correspondência com CNAE

CNAEs ligados a este código na tabela de correspondência da IN SF/SUREM nº 10/2017, com as alterações publicadas até a IN SF/SUREM nº 1/2026. A correspondência não define sozinha o código a usar: o enquadramento depende do serviço efetivamente prestado.

• 6421-2/00
• 6422-1/00
• 6423-9/00
• 6424-7/01
• 6424-7/02
• 6424-7/03
• 6424-7/04
• 6431-0/00
• 6432-8/00
• 6433-6/00
• 6434-4/00
• 6435-2/01
• 6435-2/02
• 6435-2/03
• 6436-1/00
• 6437-9/00
• 6438-7/01
• 6440-9/00
• 6450-6/00
• 6491-3/00
• 6493-0/00
• 6499-9/02
• 6612-6/01
• 6612-6/02
• 6612-6/03

Situação e vigência

Situação

Vigente

Início da vigência

Não informado na fonte

"Vigente" significa que o código consta sem nota de encerramento no Anexo 1 consolidado pela Secretaria da Fazenda (Anexo 1 atualizado até a IN SF/SUREM nº 03/2026).