Código de serviço 06220ISS do Município de São Paulo

Explicação

O código 06220 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado ao subitem 10.04 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa jurídica (PJ). A alíquota prevista na tabela é 5%, sobre o preço do serviço. Este código está encerrado a partir de 01/01/2022 e aparece aqui como registro histórico.

Informações da tabela

Código de serviço

06220

Tabela

Anexo 1 – serviços prestados

Grupo

11. AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO

Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)

10.04

Natureza do prestador

Pessoa jurídica (PJ)

Alíquota prevista na tabela

5%

Base de cálculo

Preço do Serviço

Período de apuração

Mensal

Vencimento

Dia 10 do mês seguinte ao de incidência

Documentos fiscais

NFS-e

Observação / notas na tabela

Nota 30

A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.

Notas e exceções

• Nota 30 do Anexo 1

  Código de serviço encerrado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 22 de dezembro de 2021, a partir de 01/01/2022.

Correspondência com CNAE

Não há correspondência CNAE publicada para este código na tabela oficial consultada.

Situação e vigência

Situação

Encerrado

Início da vigência

Não informado na fonte

Encerrado a partir de

01/01/2022

Fundamento

• Nota 30 do Anexo 1: código encerrado pela IN SF/SUREM nº 19/2021 a partir de 01/01/2022.

A norma de encerramento não indica qual código substitui este. Os códigos vigentes do mesmo subitem estão listados no fim desta página, como sugestão para orientar a consulta, não como correspondência oficial. Confira a descrição de cada um e o serviço efetivamente prestado com seu contador.

Outros códigos do subitem 10.04

• 06190VigenteAgenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ("leasing").
• 06221VigenteAgenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchising").
• 06238VigenteAgenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de faturização ("factoring").
• 06262VigenteAgente, corretor ou intermediário de contratos de arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de faturização ("factoring") (profissional autônomo). Agente, corretor ou intermediário de contratos de arrendamento mercantil ("leasing") e de faturização ("factoring") (profissional autônomo).
• 06263VigenteAgente, corretor ou intermediário de contratos de franquia ("franchising") (profissional autônomo).