Código de serviço 08036ISS do Município de São Paulo

Explicação

O código 08036 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado aos subitens 3.01; 3.02; 3.03; 3.04; 11.01; 11.04; 20.01; 20.02; 20.03 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa física (PF). A alíquota prevista na tabela é 5%, sobre o preço do serviço. Este código está encerrado em 31/12/2025 e aparece aqui como registro histórico.

Informações da tabela

Código de serviço

08036

Tabela

Anexo 1 – serviços prestados

Grupo

16. GUARDA E LOCAÇÃO

Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)

3.01; 3.02; 3.03; 3.04; 11.01; 11.04; 20.01; 20.02; 20.03

Natureza do prestador

Pessoa física (PF)

Alíquota prevista na tabela

5%

Base de cálculo

Preço do Serviço

Período de apuração

Mensal

Vencimento

Dia 10 do mês seguinte ao de incidência

Documentos fiscais

NFS-e

Observação / notas na tabela

6 e 20 e 38

A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.

Notas e exceções

• Nota 6 do Anexo 1

  a) A partir de 01/01/2009, os profissionais liberais e autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no CCM ficam isentos do pagamento do ISS. b) As PF, prestadoras de serviços não estabelecidas no Município de São Paulo, quando prestarem, neste Município, os serviços relacionados nos incisos I a XX do artigo 3º da Lei nº 13.701/03 para pessoas físicas [texto cortado no PDF oficial]

• Nota 20 do Anexo 1

  Campo "Descrição" alterado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 15, de 18 de novembro de 2015.

• Nota 38 do Anexo 1

  Código de serviço encerrado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 27 de março de 2026, produzindo efeitos conforme art. 5º da referida IN.

Correspondência com CNAE

Não há correspondência CNAE publicada para este código na tabela oficial consultada.

Situação e vigência

Situação

Encerrado

Início da vigência

01/01/2009

Fim da vigência

31/12/2025

Fundamento

• Nota 38 do Anexo 1 e art. 4º da IN SF/SUREM nº 3/2026: código encerrado em 31 de dezembro de 2025.
• Tabela 1 da Secretaria da Fazenda (NFS-e: códigos encerrados e novos a partir de 01/01/2026).

Códigos relacionados oficialmente

Outros códigos dos subitens 3.01; 3.02; 3.03; 3.04; 11.01; 11.04; 20.01; 20.02; 20.03

• 07765VigenteCessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
• 07773VigenteExploração de salões de festas, escritórios virtuais, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
• 07774VigenteExploração de "stands" e centros de convenções para a promoção de feiras, exposições, congressos e congêneres.
• 07790VigenteLocação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
• 07803VigenteCessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
• 07811VigenteGuarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.
• 07838VigenteGuarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, em postos de gasolina.
• 07846VigenteGuarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo "valet service".