Código de serviço 08044ISS do Município de São Paulo

Explicação

O código 08044 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado aos subitens 12.04; 12.06; 12.07; 12.08; 12.09; 12.10; 12.12; 12.14; 12.15; 12.16 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa física (PF). A alíquota prevista na tabela é 5%, sobre o preço do serviço. Este código está encerrado em 31/12/2025 e aparece aqui como registro histórico.

Informações da tabela

Código de serviço

08044

Tabela

Anexo 1 – serviços prestados

Grupo

17. DIVERSÕES PÚBLICAS

Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)

12.04; 12.06; 12.07; 12.08; 12.09; 12.10; 12.12; 12.14; 12.15; 12.16

Natureza do prestador

Pessoa física (PF)

Alíquota prevista na tabela

5%

Base de cálculo

Preço do Serviço

Período de apuração

Mensal

Vencimento

Dia 10 do mês seguinte ao de incidência

Documentos fiscais

NFS-e

Observação / notas na tabela

Nota 6, 18 e 32 e 38

A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.

Notas e exceções

• Nota 6 do Anexo 1

  a) A partir de 01/01/2009, os profissionais liberais e autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no CCM ficam isentos do pagamento do ISS. b) As PF, prestadoras de serviços não estabelecidas no Município de São Paulo, quando prestarem, neste Município, os serviços relacionados nos incisos I a XX do artigo 3º da Lei nº 13.701/03 para pessoas físicas [texto cortado no PDF oficial]

• Nota 18 do Anexo 1

  Campos “Item da Lei 13.701/03” e "Descrição" alterados pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de 16 de janeiro de 2014.

• Nota 32 do Anexo 1

  Código de serviço alterado / acrescido pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 30 de janeiro de 2023, com vigência a partir de 01/02/2023.

• Nota 38 do Anexo 1

  Código de serviço encerrado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 27 de março de 2026, produzindo efeitos conforme art. 5º da referida IN.

Correspondência com CNAE

Não há correspondência CNAE publicada para este código na tabela oficial consultada.

Situação e vigência

Situação

Encerrado

Início da vigência

01/02/2014

Fim da vigência

31/12/2025

Fundamento

• Nota 38 do Anexo 1 e art. 4º da IN SF/SUREM nº 3/2026: código encerrado em 31 de dezembro de 2025.
• Tabela 1 da Secretaria da Fazenda (NFS-e: códigos encerrados e novos a partir de 01/01/2026).

Códigos relacionados oficialmente

Outros códigos dos subitens 12.04; 12.06; 12.07; 12.08; 12.09; 12.10; 12.12; 12.14; 12.15; 12.16

• 08058VigenteProgramas de auditório (regime especial – profissional autônomo)
• 08059VigenteBoates, taxi-dancing e congêneres (regime especial – profissional autônomo)
• 08061VigenteBilhares (regime especial – profissional autônomo)
• 08062VigenteBoliches (regime especial – profissional autônomo)
• 08063VigenteCorridas e competições de animais (regime especial – profissional autônomo)
• 08064VigenteExecução de música (regime especial – profissional autônomo)
• 08065VigenteFornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo (regime especial – profissional autônomo)
• 08066VigenteDesfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres (regime especial – profissional autônomo)