Imposto Seletivo (IS)
Imposto federal cobrado uma única vez sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro, bebida alcoólica, refrigerante e veículos.
Explicação técnica
Previsto no art. 153, VIII, da Constituição (EC 132/2023) e regulamentado pela LC 214/2025, o IS tem incidência monofásica, não incide sobre exportações, energia elétrica e telecomunicações e integra a base do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS. As alíquotas são fixadas em lei ordinária, ad valorem ou específicas; para 2027, foram definidas pela MP 1.399/2026, com efeitos a partir de 02/02/2027.
Exemplo prático
Pela MP 1.399/2026, uma venda de R$ 60.000 em cerveja de malte tem alíquota de 4,2%, o que dá R$ 2.520 de Imposto Seletivo; um pequeno produtor com até 50.000 litros de álcool no ano anterior tem redução de 40% na alíquota.