Obrigação acessória
Declaração ou escrituração que a empresa precisa entregar ao governo, além do pagamento de tributos.
Explicação técnica
Obrigações acessórias são deveres instrumentais — como declarações, escriturações digitais e livros fiscais — que permitem ao fisco fiscalizar e cruzar informações, independentemente de haver tributo a pagar naquele período.
Exemplo prático
Mesmo uma empresa sem movimento em um mês pode ter obrigações acessórias a cumprir nesse período.