Código de serviço 02489ISS do Município de São Paulo

Explicação

O código 02489 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado aos subitens 16.02; 26.01 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa física (PF). A alíquota prevista na tabela é 5,00%, sobre o preço do serviço. Este código está encerrado em 31/12/2025 e aparece aqui como registro histórico.

Informações da tabela

Código de serviço

02489 (grafado 2489 no documento de origem)

Tabela

Anexo 1 – serviços prestados

Grupo

4. TRANSPORTE MUNICIPAL

Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)

16.02; 26.01

Natureza do prestador

Pessoa física (PF)

Alíquota prevista na tabela

5,00%

Base de cálculo

Preço do Serviço

Período de apuração

Mensal

Vencimento

Dia 10 do mês seguinte ao da incidência

Documentos fiscais

NFS-e

Observação / notas na tabela

notas 6 e 24 e 38

A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.

Notas e exceções

• Nota 6 do Anexo 1

  a) A partir de 01/01/2009, os profissionais liberais e autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no CCM ficam isentos do pagamento do ISS. b) As PF, prestadoras de serviços não estabelecidas no Município de São Paulo, quando prestarem, neste Município, os serviços relacionados nos incisos I a XX do artigo 3º da Lei nº 13.701/03 para pessoas físicas [texto cortado no PDF oficial]

• Nota 24 do Anexo 1

  Código de serviço instituído pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 23, de 22 de dezembro de 2017, com vigência a partir de 15/11/17.

• Nota 38 do Anexo 1

  Código de serviço encerrado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 27 de março de 2026, produzindo efeitos conforme art. 5º da referida IN.

Correspondência com CNAE

Não há correspondência CNAE publicada para este código na tabela oficial consultada.

Situação e vigência

Situação

Encerrado

Início da vigência

15/11/2017

Fim da vigência

31/12/2025

Fundamento

• Nota 24 do Anexo 1: código instituído pela IN SF/SUREM nº 23/2017, com vigência a partir de 15/11/17.
• Nota 38 do Anexo 1 e art. 4º da IN SF/SUREM nº 3/2026: código encerrado em 31 de dezembro de 2025.
• Tabela 1 da Secretaria da Fazenda (NFS-e: códigos encerrados e novos a partir de 01/01/2026).

Códigos relacionados oficialmente

Outros códigos dos subitens 16.02; 26.01

• 02350VigenteTransporte por táxi (profissional autônomo).
• 02366VigenteTransporte por táxi, explorado por pessoa jurídica.
• 02404VigenteTransporte de escolares.
• 02412VigenteTransporte de escolares (profissional autônomo).
• 02431VigenteTransporte de pessoas, por qualquer meio, dentro do território do município.
• 02447VigenteTransporte de bens ou valores, dentro do território do Município (inclusive transporte de veículos).
• 02453VigenteServiços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados pelos correios e suas agências franqueadas.
• 02461VigenteServiços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados inclusive por courrier e congêneres.