Código de serviço 08206ISS do Município de São Paulo

Explicação

O código 08206 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado ao subitem 12.11 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa jurídica (PJ). A alíquota prevista na tabela é 5%, sobre o preço do ingresso. Este código está encerrado a partir de 01/02/2023 e aparece aqui como registro histórico.

Informações da tabela

Código de serviço

08206

Tabela

Anexo 1 – serviços prestados

Grupo

17. DIVERSÕES PÚBLICAS — Serviços com cobrança de ingresso de forma direta ou indireta

Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)

12.11

Natureza do prestador

Pessoa jurídica (PJ)

Alíquota prevista na tabela

5%

Base de cálculo

Preço do ingresso

Período de apuração

Mensal

Vencimento

Dia 10 do mês seguinte ao de incidência

Documentos fiscais

ingresso

Observação / notas na tabela

Nota 33

A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.

Notas e exceções

• Nota 33 do Anexo 1

  Código de serviço encerrado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 30 de janeiro de 2023, com efeitos a partir de 01/02/2023.

Correspondência com CNAE

Não há correspondência CNAE publicada para este código na tabela oficial consultada.

Situação e vigência

Situação

Encerrado

Início da vigência

Não informado na fonte

Encerrado a partir de

01/02/2023

Fundamento

• Nota 33 do Anexo 1: código encerrado pela IN SF/SUREM nº 03/2023, com efeitos a partir de 01/02/2023.

A norma de encerramento não indica qual código substitui este. Os códigos vigentes do mesmo subitem estão listados no fim desta página, como sugestão para orientar a consulta, não como correspondência oficial. Confira a descrição de cada um e o serviço efetivamente prestado com seu contador.

Outros códigos do subitem 12.11

• 08210VigenteCompetições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
• 08211VigenteCompetições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador (profissional autônomo).
• 08272VigenteCompetições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador (contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo).
• 08281VigenteCompetições esportivas - Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1. Quando prestado por contribuinte estabelecido no Município de São Paulo.
• 08290VigenteCompetições esportivas - Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1. Quando prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo.