Código de serviço 08275ISS do Município de São Paulo

Explicação

O código 08275 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado ao subitem 12.01 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa jurídica (PJ). A alíquota prevista na tabela é 2%, sobre o preço do ingresso.

Informações da tabela

Código de serviço

08275 (grafado 8275 no documento de origem)

Tabela

Anexo 1 – serviços prestados

Grupo

17. DIVERSÕES PÚBLICAS — Serviços com cobrança de ingresso de forma direta ou indireta

Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)

12.01

Natureza do prestador

Pessoa jurídica (PJ)

Alíquota prevista na tabela

2%

Base de cálculo

Preço do ingresso

Período de apuração

Diário

Vencimento

Pago por antecipação ao pedido de autorização para utilização de ingressos, mediante regime especial

Documentos fiscais

Ingresso

Observação / notas na tabela

(Notas 8 e 37)

A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.

Notas e exceções

• Nota 8 do Anexo 1

  A partir de 01/01/2010, ficam isentos do ISS os serviços relacionados a espetáculos teatrais, de dança, balés, óperas, concertos de música erudita e recitais de música, shows de artistas brasileiros, espetáculos [texto cortado no PDF oficial]

• Nota 37 do Anexo 1

  a) Código de serviço inserido ou alterado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 27 de março de 2026, produzindo efeitos conforme art. 5º da referida IN. b) O art. 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 27 de março de 2026, alterou o campo "documentos fiscais" em relação aos profissionais liberais e autônomos.

Correspondência com CNAE

CNAEs ligados a este código na tabela de correspondência da IN SF/SUREM nº 10/2017, com as alterações publicadas até a IN SF/SUREM nº 1/2026. A correspondência não define sozinha o código a usar: o enquadramento depende do serviço efetivamente prestado.

• 9001-9/01
• 9329-8/99

Situação e vigência

Situação

Vigente

Início da vigência

01/01/2026

Fundamento

• Tabela 1 da Secretaria da Fazenda (NFS-e: códigos encerrados e novos a partir de 01/01/2026).

"Vigente" significa que o código consta sem nota de encerramento no Anexo 1 consolidado pela Secretaria da Fazenda (Anexo 1 atualizado até a IN SF/SUREM nº 03/2026).

Códigos relacionados oficialmente

Outros códigos do subitem 12.01

• 08052VigenteEspetáculos teatrais.
• 08069VigenteEspetáculos teatrais (regime especial – profissional autônomo)
• 08045EncerradoPrestação de serviços relacionados a espetáculos teatrais, espetáculos circenses, parques de diversões, centros de lazer, óperas, ballet, danças, concertos, recitais e congêneres, prestados por profissional autônomo. Prestação de serviços relacionados a espetáculos teatrais, espetáculos circenses, óperas, ballet, danças, concertos, recitais e congêneres, prestados por profissional autônomo
• 08274EncerradoEspetáculos teatrais e espetáculos circenses, óperas, ballet, danças, concertos, recitais e congêneres (contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo).