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EncerradoServiço prestadoPessoa jurídica

Código de serviço 08274ISS do Município de São Paulo

Espetáculos teatrais e espetáculos circenses, óperas, ballet, danças, concertos, recitais e congêneres (contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo).

Descrição oficial integral, conforme a fonte.

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Explicação

O código 08274 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado aos subitens 12.01; 12.03; 12.07 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa jurídica (PJ). A alíquota prevista na tabela é 2%, sobre o preço do ingresso. Este código está encerrado em 31/12/2025 e aparece aqui como registro histórico.

Informações da tabela

Código de serviço
08274
Tabela
Anexo 1 – serviços prestados
Grupo
17. DIVERSÕES PÚBLICAS — Serviços com cobrança de ingresso de forma direta ou indireta
Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)
12.01; 12.03; 12.07
Natureza do prestador
Pessoa jurídica (PJ)
Alíquota prevista na tabela
2%
Base de cálculo
Preço do ingresso
Período de apuração
Diário
Vencimento
Pago por antecipação ao pedido de autorização para utilização de ingressos, mediante regime especial
Documentos fiscais
ingresso
Observação / notas na tabela
8 e 38

A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.

Notas e exceções

  • Nota 8 do Anexo 1

    A partir de 01/01/2010, ficam isentos do ISS os serviços relacionados a espetáculos teatrais, de dança, balés, óperas, concertos de música erudita e recitais de música, shows de artistas brasileiros, espetáculos [texto cortado no PDF oficial]

  • Nota 38 do Anexo 1

    Código de serviço encerrado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 27 de março de 2026, produzindo efeitos conforme art. 5º da referida IN.

Correspondência com CNAE

Não há correspondência CNAE publicada para este código na tabela oficial consultada.

Situação e vigência

Situação
Encerrado
Início da vigência
01/01/2010
Fim da vigência
31/12/2025
Fundamento
  • Nota 38 do Anexo 1 e art. 4º da IN SF/SUREM nº 3/2026: código encerrado em 31 de dezembro de 2025.
  • Tabela 1 da Secretaria da Fazenda (NFS-e: códigos encerrados e novos a partir de 01/01/2026).

Códigos relacionados oficialmente

Códigos atribuídos pela Prefeitura a quem tinha este código

Tabela 2 da Secretaria da Fazenda: códigos que precisam ser atribuídos a todos que possuíam o código encerrado em 31/12/2025.

A lista indica os códigos atribuídos no cadastro; o código a usar em cada nota depende do serviço efetivamente prestado.

Fonte e revisão

A escolha do código depende da atividade efetivamente exercida, do contrato e do cadastro da empresa no CCM. Palavras parecidas ou o CNAE não bastam para concluir qual código usar. Em caso de dúvida, consulte um contador ou a Secretaria Municipal da Fazenda.

Outros códigos dos subitens 12.01; 12.03; 12.07

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Consulta informativa referente ao município de São Paulo. O enquadramento e a tributação dependem da atividade e das regras aplicáveis. Consulte a fonte oficial e seu contador.