Código de serviço 02488ISS do Município de São Paulo
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Transporte Municipal, prestado por profissional autônomo.
Descrição oficial integral, conforme a fonte.
O art. 2º da IN SF/SUREM nº 3/2026 (Nota 37, b) determina que, para profissionais liberais e autônomos, o campo "documentos fiscais" de todos os códigos do Anexo 1 passe a conter "NFS-e" em lugar de "Facultativo", com efeitos a partir de 1º/01/2026.
Explicação
O código 02488 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado aos subitens 16.01; 26.01 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa física (PF). A alíquota prevista na tabela é 5%, sobre o preço do serviço. Este código está encerrado a partir de 15/11/2017 e aparece aqui como registro histórico.
Informações da tabela
- Código de serviço
- 02488
- Tabela
- Anexo 1 – serviços prestados
- Grupo
- 4. TRANSPORTE MUNICIPAL
- Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)
- 16.01; 26.01
- Natureza do prestador
- Pessoa física (PF)
- Alíquota prevista na tabela
- 5%
- Base de cálculo
- Preço do Serviço
- Período de apuração
- Mensal
- Vencimento
- Dia 10 do mês seguinte ao de incidência
- Documentos fiscais
- FACULTATIVO
- Observação / notas na tabela
- Nota 28
A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.
Notas e exceções
Nota 28 do Anexo 1
Código de serviço encerrado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 23, de 22 de dezembro de 2017 - a partir de 15/11/17.
Correspondência com CNAE
Não há correspondência CNAE publicada para este código na tabela oficial consultada.
Situação e vigência
- Situação
- Encerrado
- Início da vigência
- Não informado na fonte
- Encerrado a partir de
- 15/11/2017
- Fundamento
- Nota 28 do Anexo 1: código encerrado pela IN SF/SUREM nº 23/2017 a partir de 15/11/17.
A norma de encerramento não indica qual código substitui este. Os códigos vigentes do mesmo subitem estão listados no fim desta página, como sugestão para orientar a consulta, não como correspondência oficial. Confira a descrição de cada um e o serviço efetivamente prestado com seu contador.
Fonte e revisão
- Fonte: Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011 – Tabela de códigos de serviço (atualizada até a IN SF/SUREM nº 03/2026)
- Localização: Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011, p. 8, grupo 4. TRANSPORTE MUNICIPAL
- Fonte consultada em: 21/10/2026
- Dados revisados em: 21/10/2026, por Aline Dias
A escolha do código depende da atividade efetivamente exercida, do contrato e do cadastro da empresa no CCM. Palavras parecidas ou o CNAE não bastam para concluir qual código usar. Em caso de dúvida, consulte um contador ou a Secretaria Municipal da Fazenda.
Outros códigos dos subitens 16.01; 26.01
- 02330VigenteTransporte por ônibus (concessionária e permissionárias).
- 02341VigenteServiços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros
- 02342VigenteServiços de transporte coletivo municipal metroviário de passageiros
- 02343VigenteServiços de transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros
- 02344VigenteServiços de transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros
- 02453VigenteServiços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados pelos correios e suas agências franqueadas.
- 02461VigenteServiços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados inclusive por courrier e congêneres.
- 02491VigenteServiços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas (regime especial – profissional autônomo)
Consulta informativa referente ao município de São Paulo. O enquadramento e a tributação dependem da atividade e das regras aplicáveis. Consulte a fonte oficial e seu contador.