Código de serviço 02330ISS do Município de São Paulo
Transporte por ônibus (concessionária e permissionárias).
Descrição oficial integral, conforme a fonte.
Explicação
O código 02330 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado ao subitem 16.01 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa jurídica (PJ). A tabela indica o serviço como isento.
Informações da tabela
- Código de serviço
- 02330
- Tabela
- Anexo 1 – serviços prestados
- Grupo
- 4. TRANSPORTE MUNICIPAL
- Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)
- 16.01
- Natureza do prestador
- Pessoa jurídica (PJ)
- Alíquota prevista na tabela
- Isento
- Base de cálculo
- -
- Período de apuração
- -
- Vencimento
- -
- Documentos fiscais
- FACULTATIVO
A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.
Correspondência com CNAE
CNAEs ligados a este código na tabela de correspondência da IN SF/SUREM nº 10/2017, com as alterações publicadas até a IN SF/SUREM nº 1/2026. A correspondência não define sozinha o código a usar: o enquadramento depende do serviço efetivamente prestado.
- 4921-3/01
Situação e vigência
- Situação
- Vigente
- Início da vigência
- Não informado na fonte
"Vigente" significa que o código consta sem nota de encerramento no Anexo 1 consolidado pela Secretaria da Fazenda (Anexo 1 atualizado até a IN SF/SUREM nº 03/2026).
Fonte e revisão
- Fonte: Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011 – Tabela de códigos de serviço (atualizada até a IN SF/SUREM nº 03/2026)
- Localização: Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011, p. 7, grupo 4. TRANSPORTE MUNICIPAL
- Fonte consultada em: 21/10/2026
- Dados revisados em: 21/10/2026, por Aline Dias
A escolha do código depende da atividade efetivamente exercida, do contrato e do cadastro da empresa no CCM. Palavras parecidas ou o CNAE não bastam para concluir qual código usar. Em caso de dúvida, consulte um contador ou a Secretaria Municipal da Fazenda.
Outros códigos do subitem 16.01
- 02341VigenteServiços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros
- 02342VigenteServiços de transporte coletivo municipal metroviário de passageiros
- 02343VigenteServiços de transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros
- 02344VigenteServiços de transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros
- 02321EncerradoTransporte público de passageiros, realizado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.
- 02340EncerradoServiços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros (exceto transporte coletivo de passageiros por ônibus, realizado por concessionários e permissionários do serviço).
- 02348EncerradoTransporte por táxi (profissional autônomo).
- 02364EncerradoTransporte por táxi, explorado por pessoa jurídica.
Consulta informativa referente ao município de São Paulo. O enquadramento e a tributação dependem da atividade e das regras aplicáveis. Consulte a fonte oficial e seu contador.