ADLabCont
EncerradoServiço prestadoPessoa jurídica

Código de serviço 06815ISS do Município de São Paulo

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

Descrição oficial integral, conforme a fonte.

Ver a fonte oficial

Explicação

O código 06815 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado ao subitem 13.03 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa jurídica (PJ). A alíquota prevista na tabela é 5%, sobre o preço do serviço. Este código está encerrado a partir de 01/01/2022 e aparece aqui como registro histórico.

Informações da tabela

Código de serviço
06815
Tabela
Anexo 1 – serviços prestados
Grupo
12. FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS, REPROGRÁFICOS, GRUPO GRÁFICOS E AFINS
Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)
13.03
Natureza do prestador
Pessoa jurídica (PJ)
Alíquota prevista na tabela
5%
Base de cálculo
Preço do Serviço
Período de apuração
Mensal
Vencimento
Dia 10 do mês seguinte ao de incidência
Documentos fiscais
NFS-e
Observação / notas na tabela
Nota 30

A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.

Notas e exceções

  • Nota 30 do Anexo 1

    Código de serviço encerrado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 22 de dezembro de 2021, a partir de 01/01/2022.

Correspondência com CNAE

Não há correspondência CNAE publicada para este código na tabela oficial consultada.

Situação e vigência

Situação
Encerrado
Início da vigência
Não informado na fonte
Encerrado a partir de
01/01/2022
Fundamento
  • Nota 30 do Anexo 1: código encerrado pela IN SF/SUREM nº 19/2021 a partir de 01/01/2022.

Códigos relacionados oficialmente

Códigos atribuídos pela Prefeitura a quem tinha este código

Art. 5º da IN SF/SUREM nº 1/2022 (efeitos a partir de 1º/01/2022): as inscrições ativas no CCM com códigos encerrados pela IN SF/SUREM nº 19/2021 terão incluídos os códigos substitutos indicados.

A lista indica os códigos atribuídos no cadastro; o código a usar em cada nota depende do serviço efetivamente prestado.

Fonte e revisão

A escolha do código depende da atividade efetivamente exercida, do contrato e do cadastro da empresa no CCM. Palavras parecidas ou o CNAE não bastam para concluir qual código usar. Em caso de dúvida, consulte um contador ou a Secretaria Municipal da Fazenda.

Outros códigos do subitem 13.03

Voltar para a tabela de códigos de serviço SP

Consulta informativa referente ao município de São Paulo. O enquadramento e a tributação dependem da atividade e das regras aplicáveis. Consulte a fonte oficial e seu contador.