Código de serviço 06817ISS do Município de São Paulo
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
Descrição oficial integral, conforme a fonte.
Explicação
O código 06817 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado ao subitem 13.03 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa jurídica (PJ). A alíquota prevista na tabela é 2%, sobre o preço do serviço.
Informações da tabela
- Código de serviço
- 06817 (grafado 6817 no documento de origem)
- Tabela
- Anexo 1 – serviços prestados
- Grupo
- 12. FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS, REPROGRÁFICOS, GRUPO GRÁFICOS E AFINS
- Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)
- 13.03
- Natureza do prestador
- Pessoa jurídica (PJ)
- Alíquota prevista na tabela
- 2%
- Base de cálculo
- Preço do Serviço
- Período de apuração
- Mensal
- Vencimento
- Dia 10 do mês seguinte ao da incidência
- Documentos fiscais
- NFS-e
- Observação / notas na tabela
- 29
A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.
Notas e exceções
Nota 29 do Anexo 1
Código de serviço instituído / alterado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 22 de dezembro de 2021, com vigência a partir de 01/01/2022.
Correspondência com CNAE
CNAEs ligados a este código na tabela de correspondência da IN SF/SUREM nº 10/2017, com as alterações publicadas até a IN SF/SUREM nº 1/2026. A correspondência não define sozinha o código a usar: o enquadramento depende do serviço efetivamente prestado.
- 6421-2/00
- 6422-1/00
- 6423-9/00
- 6424-7/02
- 6424-7/03
- 6424-7/04
- 6431-0/00
- 6432-8/00
- 6433-6/00
- 6434-4/00
- 6435-2/01
- 6435-2/02
- 6435-2/03
- 6436-1/00
- 6437-9/00
- 6438-7/01
- 6440-9/00
- 6493-0/00
- 6499-9/02
- 6612-6/01
- 6612-6/02
- 6612-6/03
- 6912-5/00
- 7420-0/05
- 8219-9/01
Situação e vigência
- Situação
- Vigente
- Início da vigência
- Não informado na fonte
"Vigente" significa que o código consta sem nota de encerramento no Anexo 1 consolidado pela Secretaria da Fazenda (Anexo 1 atualizado até a IN SF/SUREM nº 03/2026).
Códigos relacionados oficialmente
Atribuído a quem tinha o código encerrado
Art. 5º da IN SF/SUREM nº 1/2022 (efeitos a partir de 1º/01/2022): as inscrições ativas no CCM com códigos encerrados pela IN SF/SUREM nº 19/2021 terão incluídos os códigos substitutos indicados.
Fonte e revisão
- Fonte: Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011 – Tabela de códigos de serviço (atualizada até a IN SF/SUREM nº 03/2026)
- Localização: Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011, p. 23, grupo 12. FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS, REPROGRÁFICOS, GRUPO GRÁFICOS E AFINS
- Fonte consultada em: 21/10/2026
- Dados revisados em: 21/10/2026, por Aline Dias
A escolha do código depende da atividade efetivamente exercida, do contrato e do cadastro da empresa no CCM. Palavras parecidas ou o CNAE não bastam para concluir qual código usar. Em caso de dúvida, consulte um contador ou a Secretaria Municipal da Fazenda.
Outros códigos do subitem 13.03
- 06816VigenteReprografia, microfilmagem e digitalização, prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos.
- 06974VigenteReprografia, microfilmagem e digitalização (profissional autônomo).
- 06815EncerradoReprografia, microfilmagem e digitalização.
- 06971EncerradoPrestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Fotográficos, Cinematográficos, Reprográficos e Afins, prestado por profissional autônomo.
Consulta informativa referente ao município de São Paulo. O enquadramento e a tributação dependem da atividade e das regras aplicáveis. Consulte a fonte oficial e seu contador.