Código de serviço 06816ISS do Município de São Paulo

Explicação

O código 06816 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado ao subitem 13.03 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa física (PF). A alíquota prevista na tabela é 5%, sobre o preço do serviço.

Informações da tabela

Código de serviço

06816

Tabela

Anexo 1 – serviços prestados

Grupo

12. FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS, REPROGRÁFICOS, GRUPO GRÁFICOS E AFINS

Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)

13.03

Natureza do prestador

Pessoa física (PF)

Alíquota prevista na tabela

5%

Base de cálculo

Preço do Serviço

Período de apuração

Mensal

Vencimento

Dia 10 do mês seguinte ao de incidência

Documentos fiscais

NFS-e

Observação / notas na tabela

16

A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.

Notas e exceções

• Nota 16 do Anexo 1

  Código de serviço instituído pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 22 de novembro de 2013.

Correspondência com CNAE

Não há correspondência CNAE publicada para este código na tabela oficial consultada.

Situação e vigência

Situação

Vigente

Início da vigência

Não informado na fonte

"Vigente" significa que o código consta sem nota de encerramento no Anexo 1 consolidado pela Secretaria da Fazenda (Anexo 1 atualizado até a IN SF/SUREM nº 03/2026).

Outros códigos do subitem 13.03

• 06817VigenteReprografia, microfilmagem e digitalização.
• 06974VigenteReprografia, microfilmagem e digitalização (profissional autônomo).
• 06815EncerradoReprografia, microfilmagem e digitalização.
• 06971EncerradoPrestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Fotográficos, Cinematográficos, Reprográficos e Afins, prestado por profissional autônomo.