Código de serviço 06939ISS do Município de São Paulo

Explicação

O código 06939 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado ao subitem 13.04 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa jurídica (PJ). A alíquota prevista na tabela é 2%, sobre o preço do serviço. Este código está encerrado a partir de 13/02/2018 e aparece aqui como registro histórico.

Informações da tabela

Código de serviço

06939

Tabela

Anexo 1 – serviços prestados

Grupo

12. FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS, REPROGRÁFICOS, GRUPO GRÁFICOS E AFINS

Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)

13.04

Natureza do prestador

Pessoa jurídica (PJ)

Alíquota prevista na tabela

2%

Base de cálculo

Preço do Serviço

Período de apuração

Mensal

Vencimento

Dia 10 do mês seguinte ao de incidência

Documentos fiscais

NFS-e

Observação / notas na tabela

Nota 27

A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.

Notas e exceções

• Nota 27 do Anexo 1

  Código de serviço encerrado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 23, de 22 de dezembro de 2017 - a partir de 13/02/18.

Correspondência com CNAE

CNAEs ligados a este código na tabela de correspondência da IN SF/SUREM nº 10/2017, com as alterações publicadas até a IN SF/SUREM nº 1/2026. A correspondência não define sozinha o código a usar: o enquadramento depende do serviço efetivamente prestado.

• 1812-1/00
• 1813-0/01
• 1813-0/99
• 1821-1/00
• 7410-2/99

Situação e vigência

Situação

Encerrado

Início da vigência

Não informado na fonte

Encerrado a partir de

13/02/2018

Fundamento

• Nota 27 do Anexo 1: código encerrado pela IN SF/SUREM nº 23/2017 a partir de 13/02/18.

A norma de encerramento não indica qual código substitui este. Os códigos vigentes do mesmo subitem estão listados no fim desta página, como sugestão para orientar a consulta, não como correspondência oficial. Confira a descrição de cada um e o serviço efetivamente prestado com seu contador.

Outros códigos do subitem 13.04

• 06912VigenteArtes gráficas, tipografia, diagramação, paginação e gravação.
• 06920VigenteArtes gráficas, tipografia, diagramação, paginação e gravação (profissional autônomo).
• 06940VigenteComposição gráfica, inclusive composição de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, estereotipia, serigrafia e outras matrizes de impressão
• 06956VigenteComposição gráfica, inclusive composição de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, estereotipia, serigrafia e outras matrizes de impressão (profissional autônomo)
• 06955EncerradoComposição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, estereotipia, serigrafia e outras matrizes de impressão (profissional autônomo).