Código de serviço 06956ISS do Município de São Paulo

Explicação

O código 06956 faz parte da tabela de códigos de serviço do ISS do Município de São Paulo (Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 8/2011) e está ligado ao subitem 13.04 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/2003. A tabela o destina a prestadores pessoa física (PF). A alíquota prevista na tabela é 2%, sobre o preço do serviço.

Informações da tabela

Código de serviço

06956 (grafado 6956 no documento de origem)

Tabela

Anexo 1 – serviços prestados

Grupo

12. FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS, REPROGRÁFICOS, GRUPO GRÁFICOS E AFINS

Subitem da lista (Lei nº 13.701/2003)

13.04

Natureza do prestador

Pessoa física (PF)

Alíquota prevista na tabela

2%

Base de cálculo

Preço do Serviço

Período de apuração

Mensal

Vencimento

Dia 10 do mês seguinte ao da incidência

Documentos fiscais

NFS-e

Observação / notas na tabela

6 e 23

A alíquota da tabela não é a carga efetiva de uma empresa: regime tributário (Simples Nacional, MEI, regime especial), isenções e condições específicas podem alterar o tratamento.

Notas e exceções

• Nota 6 do Anexo 1

  a) A partir de 01/01/2009, os profissionais liberais e autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no CCM ficam isentos do pagamento do ISS. b) As PF, prestadoras de serviços não estabelecidas no Município de São Paulo, quando prestarem, neste Município, os serviços relacionados nos incisos I a XX do artigo 3º da Lei nº 13.701/03 para pessoas físicas [texto cortado no PDF oficial]

• Nota 23 do Anexo 1

  Código de serviço instituído pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 23, de 22 de dezembro de 2017, com vigência a partir de 13/02/18.

Correspondência com CNAE

Não há correspondência CNAE publicada para este código na tabela oficial consultada.

Situação e vigência

Situação

Vigente

Início da vigência

13/02/2018

Fundamento

• Nota 23 do Anexo 1: código instituído pela IN SF/SUREM nº 23/2017, com vigência a partir de 13/02/18.

"Vigente" significa que o código consta sem nota de encerramento no Anexo 1 consolidado pela Secretaria da Fazenda (Anexo 1 atualizado até a IN SF/SUREM nº 03/2026).

Outros códigos do subitem 13.04

• 06912VigenteArtes gráficas, tipografia, diagramação, paginação e gravação.
• 06920VigenteArtes gráficas, tipografia, diagramação, paginação e gravação (profissional autônomo).
• 06940VigenteComposição gráfica, inclusive composição de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, estereotipia, serigrafia e outras matrizes de impressão
• 06939EncerradoComposição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, estereotipia, serigrafia e outras matrizes de impressão.
• 06955EncerradoComposição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, estereotipia, serigrafia e outras matrizes de impressão (profissional autônomo).